TJDF AGI - 1013737-20160020476302AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em necessidade de liquidação da sentença, quando o valor da execução pode ser encontrado por meros cálculos aritméticos, a partir dos limites estabelecidos pela sentença. Precedentes. O prazo prescricional da pretensão executiva lastreada em sentença proferida em ação civil pública é de 5 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi ajuizado antes de findo o prazo prescricional.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em necessidade de liquidação da sentença, quando o valor da execução pode ser encontrado por meros cálculos aritméticos, a partir dos limites estabelecidos pela sentença. Precedentes. O prazo prescricional da pretensão executiva lastreada em sentença proferida em ação civil pública é de 5 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi ajuizado antes de findo o prazo prescricional.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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