TJDF AGI - 1014294-20170020027712AGI
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme preceitua o artigo 108, caput e parágrafo único, do ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se na necessidade imperiosa da medida extrema.2. A constrição cautelar do adolescente não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do ato infracional, tendo em vista a excepcionalidade da medida, que deve ser deferida apenas quando se mostrar imprescindível para a garantia da segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública, a teor do artigo 174, do referido Estatuto.3. Estando o representado solto desde a prática do ato infracional, quando foi liberado à sua genitora depois de ter sido apreendido em flagrante, não havendo qualquer notícia de novo envolvimento em ato análogo a infração penal e tendo comparecido, juntamente com sua responsável legal, à audiência de apresentação, não se mostra evidente a necessidade da decretação da medida extrema como forma de resguardar a ordem pública ou mesmo a segurança do menor.4. Agravo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme preceitua o artigo 108, caput e parágrafo único, do ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se na necessidade imperiosa da medida extrema.2. A constrição cautelar do adolescente não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do ato infracional, tendo em vista a excepcionalidade da medida, que deve ser deferida apenas quando se mostrar imprescindível para a garantia da segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública, a teor do artigo 174, do referido Estatuto.3. Estando o representado solto desde a prática do ato infracional, quando foi liberado à sua genitora depois de ter sido apreendido em flagrante, não havendo qualquer notícia de novo envolvimento em ato análogo a infração penal e tendo comparecido, juntamente com sua responsável legal, à audiência de apresentação, não se mostra evidente a necessidade da decretação da medida extrema como forma de resguardar a ordem pública ou mesmo a segurança do menor.4. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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