TJDF AGI - 1014425-20160020462250AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO. NECESSIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO COM DEFEITO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ TOKYO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ENTREGA DO VEÍCULO À CONSUMIDORA 8 (OITO) DIAS APÓS ESTA APRESENTAR O BEM DEFEITUOSO NO ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE MORA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Se a sentença condenou as fornecedoras a entregar veículo novo, em substituição a veículo com defeito, fixando prazo de 30 dias para tanto, sob pena de multa diária, mediante a entrega do automóvel com problema, pela consumidora, no estabelecimento de uma delas, a substituição efetuada após 8 dias da entrega do bem defeituoso afasta a mora das devedoras, impedindo, assim, a possibilidade de cobrança da multa cominatória.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO. NECESSIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO COM DEFEITO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ TOKYO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ENTREGA DO VEÍCULO À CONSUMIDORA 8 (OITO) DIAS APÓS ESTA APRESENTAR O BEM DEFEITUOSO NO ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE MORA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Se a sentença condenou as fornecedoras a entregar veículo novo, em substituição a veículo com defeito, fixando prazo de 30 dias para tanto, sob pena de multa diária, mediante a entrega do automóvel com problema, pela consumidora, no estabelecimento de uma delas, a substituição efetuada após 8 dias da entrega do bem defeituoso afasta a mora das devedoras, impedindo, assim, a possibilidade de cobrança da multa cominatória.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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