TJDF AGI - 1014630-20160020466295AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REsp 1.438.263/SP. SOBRESTAMENTO. 1. No REsp 1.438.263/SP, o STJ reconheceu que, mesmo após o julgamento do Resp. 1.243.887/PR e do Resp. 1.391.198/RS, a questão acerca da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva permanece sem solução definitiva. Admitindo sua relevância, o STJ afetou o tema ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015) e determinou a suspensão de todos os processos nos quais essa tese é discutida e ainda não recebeu julgamento definitivono âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REsp 1.438.263/SP. SOBRESTAMENTO. 1. No REsp 1.438.263/SP, o STJ reconheceu que, mesmo após o julgamento do Resp. 1.243.887/PR e do Resp. 1.391.198/RS, a questão acerca da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva permanece sem solução definitiva. Admitindo sua relevância, o STJ afetou o tema ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015) e determinou a suspensão de todos os processos nos quais essa tese é discutida e ainda não recebeu julgamento definitivono âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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