TJDF AGI - 1014638-20160020442836AGI
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INEXISTÊNCIA. 1. Admite-se a habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial das empresas que compõem o grupo econômico da devedora principal ante o reconhecimento prévio na sentença trabalhista que o constituiu da responsabilidade solidária. 2. O labor decorrente de contrato de trabalho que beneficiou o grupo econômico como um todo não configura a obrigação gratuita prevista no o art. 5º, I da Lei nº 11.105/2005. Precedente. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INEXISTÊNCIA. 1. Admite-se a habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial das empresas que compõem o grupo econômico da devedora principal ante o reconhecimento prévio na sentença trabalhista que o constituiu da responsabilidade solidária. 2. O labor decorrente de contrato de trabalho que beneficiou o grupo econômico como um todo não configura a obrigação gratuita prevista no o art. 5º, I da Lei nº 11.105/2005. Precedente. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão