AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO EDITAL. LEI 6.729/79. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. ATO RESTRITIVO DAS CONCESSIONÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DESCABÍVEL. ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE CONCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À RESERVA DE MERCADO. LEI 8.666/93. PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. EMISSÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU CREDECIAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. A Lei 6.729/79 (Lei Ferrari - que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre) não faz limitação à venda de veículos novos somente por concessionárias, nem mesmo quando trata sobre veículos novos.2. A reserva de mercado é vedada pela Constituição Federal, no seu artigo 170, caput, e inciso IV, que estabelece a livre concorrência. De igual modo, a Lei 8.666/93 estabelece a competitividade como um dos princípios do procedimento Licitatório.3. O Código de Trânsito Nacional apenas exige a nota fiscal emitida por revendedor para emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV, não limitando, em nenhum momento, que seja ele autorizado ou credenciado.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.