AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUSTA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSAMENTO DO FEITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Havendo indícios de autoria e de materialidade, a inicial do processo de improbidade administrativa deve ser recebida, pertencendo, por outro lado, ao momento da resolução do litígio a aferição se as condutas reputadas ao réu devem fundamentar eventual condenação por ato de improbidade. 2. Ao ajuizar a demanda, o Parquet descreveu condutas individualizadas em relação ao agravante que, em tese, se submeteriam ao disposto no art. 10, da LIA, do que se depreende a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo do feito. 3. Não se discutindo, no processo de improbidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/11, mas, se, em sua elaboração, foram praticados atos de improbidade administrativa, revela-se descabido falar que o processamento do feito culminaria em usurpação da competência do egrégio STF. 4. Agravo de instrumento não provido.