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Jurisprudência


TJDF AGI - 1015211-20160020359359AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. COISA JULGADA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA À DECISÃO EXEQUENDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exeqüendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor das ações, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. II. Não há que se falar em incorreção dos cálculos periciais quando estes foram feitos em estrito cumprimento da sentença exeqüenda. III. À primeira vista, não há nenhum erro gritante no tocante aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial IV. O simples fato da empresa estar em recuperação judicial não pode se tornar obstáculo para o cumprimento de suas responsabilidades, haja vista que o próprio instituto tem por escopo o adimplemento das obrigações contraídas perante os credores. V. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 03/05/2017
Data da Publicação : 11/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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