DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE PARTE. FIXAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO PLENA DE PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Detém legitimidade ativa o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vez que é patente o interesse público decorrente da demanda (art. 176 c/c art. 178, I, ambos do CPC).2. Reputa-se correta a fixação do ponto controvertido, incluindo o Termo de Compromisso e demais atos correlatos, porquanto o Contrato decorre daquele e se este contiver qualquer vício, contaminará os atos e negócios jurídicos subsequentes.3. O Código de Processo Civil faculta à parte a ampla produção de prova com vistas à sua defesa (artigos 434, 435 e 473, II, do CPC).4. A prolação de julgamento antecipado da lide, após requerimento expresso de provas, devidamente justificadas, implica cerceamento de defesa.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.