TJDF AGI - 1015324-20160020359929AGI
E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES POR 180 DIAS. PENHORA. JUÍZO DIVERSO DO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A decretação da falência, como regra, instaura o juízo universal falimentar. 2. O patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação antes de findo o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei n.º 11.101/05, sob pena de prejudicar o funcionamento da pessoa jurídica, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, além de violar o princípio da continuidade da empresa. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES POR 180 DIAS. PENHORA. JUÍZO DIVERSO DO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A decretação da falência, como regra, instaura o juízo universal falimentar. 2. O patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação antes de findo o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei n.º 11.101/05, sob pena de prejudicar o funcionamento da pessoa jurídica, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, além de violar o princípio da continuidade da empresa. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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