AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A determinação de sobrestamento determinada em sede do IRDR nº 2016.00.2.020348-4 (possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel e possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora), nos termos definidos pelo Relator, não se aplica à hipótese de cumprimento de sentença lastreado em decisão transitada em julgado. 2. A multa moratória não pode ser confundida com os juros de mora, visto que possuem natureza jurídica e forma de incidência diversas. Portanto, a expressão multa moratória não pode ser interpretada de forma extensiva de modo a englobar os juros moratórios, notadamente quando, a partir da leitura das razões de decidir do v. Acórdão, se verifica a clara distinção entre os institutos. 3. Recurso conhecido e desprovido.