TJDF AGI - 1015392-20160020155010AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI Nº 1060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei no. 1.060/50, de próprio punho ou através de seu advogado, desde que tenha recebido poderes para esse fim (art. 1º da Lei no. 7.115/83). 2. Assim, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. 3. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI Nº 1060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei no. 1.060/50, de próprio punho ou através de seu advogado, desde que tenha recebido poderes para esse fim (art. 1º da Lei no. 7.115/83). 2. Assim, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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