TJDF AGI - 1015409-20160020367057AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÔMPUTO DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTEÇA. 1. Defluindo do título exequendo que a obrigação de fazer há que ser cumprida após o transcurso de determinado prazo, a contar do trânsito em julgado, as astreintes devem incidir quando, intimado o devedor por meio de publicação no órgão oficial acerca do trânsito em julgado da sentença, transcorrer integralmente tal prazo. 2. Em sendo assim, revela-se desnecessária a intimação pessoal do devedor para que tenha inicio o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÔMPUTO DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTEÇA. 1. Defluindo do título exequendo que a obrigação de fazer há que ser cumprida após o transcurso de determinado prazo, a contar do trânsito em julgado, as astreintes devem incidir quando, intimado o devedor por meio de publicação no órgão oficial acerca do trânsito em julgado da sentença, transcorrer integralmente tal prazo. 2. Em sendo assim, revela-se desnecessária a intimação pessoal do devedor para que tenha inicio o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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