DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PARCELAMENTO IRREGULAR, SEM LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMAS INSERIDAS NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a demonstração de probabilidade da pretensão vindicada. 2. Segundo o disposto no §1º, do art. 178, da Lei Distrital n. 2.105/98, o infrator será comunicado a efetuar a demolição no prazo de até 30 dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação imediata.. 3. Na hipótese vertente, o prazo de dez dias facultados ao ora agravante, para demolição do imóvel erigido sem licenciamento, em área de parcelamento irregular, mostra-se razoável, estando em consonância com o Código de Edificações do Distrito Federal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.