TJDF AGI - 1015792-20160020021634AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCLUSÃO DE DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca de eventuais irregularidades na forma como deverá ser promovida a correção monetária e juros remuneratórios sobre as contribuições no plano de previdência privada. 2. No caso em exame, a decisão ora recorrida observou as determinações contidas no v. acórdão exequendo. Ademais, os cálculos apresentados pela perícia contábil estão em consonância com o aludido julgado, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCLUSÃO DE DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca de eventuais irregularidades na forma como deverá ser promovida a correção monetária e juros remuneratórios sobre as contribuições no plano de previdência privada. 2. No caso em exame, a decisão ora recorrida observou as determinações contidas no v. acórdão exequendo. Ademais, os cálculos apresentados pela perícia contábil estão em consonância com o aludido julgado, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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