TJDF AGI - 1016495-20160020415335AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMOS BANCÁRIOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR - CONCESSÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE ALCANCE DA FOLHA DE PAGAMENTO - MARGEM CONSIGNÁVEL - LIMITE NÃO ATINGIDO - MERA LIBERALIDADE DE CONTRATAR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO.1. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal.2. Afigura-se desarrazoada a pretensão de modificar, em sede de antecipação de tutela, obrigações contratuais livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados à agravante, sob pena de violar-se o princípio da boa-fé contratual, ainda mais quando não atingida a margem consignável do servidor.3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMOS BANCÁRIOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR - CONCESSÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE ALCANCE DA FOLHA DE PAGAMENTO - MARGEM CONSIGNÁVEL - LIMITE NÃO ATINGIDO - MERA LIBERALIDADE DE CONTRATAR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO.1. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal.2. Afigura-se desarrazoada a pretensão de modificar, em sede de antecipação de tutela, obrigações contratuais livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados à agravante, sob pena de violar-se o princípio da boa-fé contratual, ainda mais quando não atingida a margem consignável do servidor.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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