TJDF AGI - 1016608-20160020316427AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. PENHORA DE SALDO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTA CONJUNTA. LIBERAÇÃO DE 50% DO SALDO BLOQUEADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos do art. 854, §3°, do CPC, cabe ao devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada via BacenJud corresponde às hipóteses de impenhorabilidade enumeradas no art. 833, IV, do CPC de 2015.2. Tratando-se de conta bancária conjunta e não integrando o cotitular no polo passivo da execução, presume-se que cada correntista é detentor da metade do valor depositado.3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. PENHORA DE SALDO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTA CONJUNTA. LIBERAÇÃO DE 50% DO SALDO BLOQUEADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos do art. 854, §3°, do CPC, cabe ao devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada via BacenJud corresponde às hipóteses de impenhorabilidade enumeradas no art. 833, IV, do CPC de 2015.2. Tratando-se de conta bancária conjunta e não integrando o cotitular no polo passivo da execução, presume-se que cada correntista é detentor da metade do valor depositado.3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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