TJDF AGI - 1016670-20170020082704AGI
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA. EVASÕES DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO REITEIRADO E INJUSTIFICADO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá o magistrado decretar internação-sanção ao adolescente, por prazo máximo não superior a 3 (três) meses, com observância dos princípios da brevidade, excepcionalidade, melhor interesse do menor, e, condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II - Deve ser mantida a internação-sanção aplicada ao menor pelo prazo de trinta dias, dobro daquela anteriormente aplicada, pois razoável e proporcional, não se podendo olvidar que essa constitui sanção disciplinar e não substitui nem se sobrepõe à medida originalmente decretada, que deve ser cumprida integralmente. III - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA. EVASÕES DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO REITEIRADO E INJUSTIFICADO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá o magistrado decretar internação-sanção ao adolescente, por prazo máximo não superior a 3 (três) meses, com observância dos princípios da brevidade, excepcionalidade, melhor interesse do menor, e, condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II - Deve ser mantida a internação-sanção aplicada ao menor pelo prazo de trinta dias, dobro daquela anteriormente aplicada, pois razoável e proporcional, não se podendo olvidar que essa constitui sanção disciplinar e não substitui nem se sobrepõe à medida originalmente decretada, que deve ser cumprida integralmente. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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