TJDF AGI - 1016751-20160020436645AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/1973, E EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PRECLUSA.1. Impossibilita-se a discussão acerca dos termos iniciais de incidência de juros de mora e correção monetária, se a questão foi decidida por decisão que não foi desafiada por recurso, restando preclusa. De igual, também não é possível ressuscitar, por causa da preclusão, o debate em torno da possibilidade de incidir a multa do art. 475-J, do CPC/1973, e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, sobre o remanescente do débito, se a decisão que determinou a inclusão desses encargos, devidamente fundamentada na ocorrência de pagamento a menor, não foi desafiada por recurso.2. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/1973, E EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PRECLUSA.1. Impossibilita-se a discussão acerca dos termos iniciais de incidência de juros de mora e correção monetária, se a questão foi decidida por decisão que não foi desafiada por recurso, restando preclusa. De igual, também não é possível ressuscitar, por causa da preclusão, o debate em torno da possibilidade de incidir a multa do art. 475-J, do CPC/1973, e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, sobre o remanescente do débito, se a decisão que determinou a inclusão desses encargos, devidamente fundamentada na ocorrência de pagamento a menor, não foi desafiada por recurso.2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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