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Jurisprudência


TJDF AGI - 1017329-20160020456399AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VEICULO. MEDIDA DESCABIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INVIABILIDADE.A teor do que se encontra preconizado no verbete nº 375 da Súmula de Jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.De acordo com o entendimento reiteradamente sufragado por esta egrégia Corte de Justiça e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, contudo, o pedido de informações para fins de localização do endereço ou de bens do executado, mediante quebra de sigilo bancário e fiscal, notadamente perante a Receita Federal, é passível de deferimento apenas quando o exequente comprovar que esgotou os meios de obtenção de informações e estes restaram infrutíferos, visto que o contribuinte tem direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais. (Acórdão n.838472, 20140020205268AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª T. CÍVEL, Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 659).Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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