TJDF AGI - 1018057-20160020417130AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃ DO VALOR. CABIMENTO. 1. A Lei 11.340/2006 possui natureza híbrida, de modo que o juiz pode adotar um conjunto de medidas protetivas de urgência tanto de natureza criminal como cível, com o fim de resguardar a integridade física e mental da ofendida, dentre elas há a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (art. 22, inciso V). Portanto, a competência do Juizado de Violência doméstica para fixação de tal medida decorre diretamente da norma retromencionada. 2. Comprovado que o agravante contribui para o pagamento das despesas de moradia da ex-cônjuge, esse dispêndio deve ser abatido das despesas contabilizadas para a fixação do quantum da verba, razão pela qual revela se adequada e razoável a redução da obrigação alimentícia. 3. Recurso conhecido e, na sua extensão, parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃ DO VALOR. CABIMENTO. 1. A Lei 11.340/2006 possui natureza híbrida, de modo que o juiz pode adotar um conjunto de medidas protetivas de urgência tanto de natureza criminal como cível, com o fim de resguardar a integridade física e mental da ofendida, dentre elas há a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (art. 22, inciso V). Portanto, a competência do Juizado de Violência doméstica para fixação de tal medida decorre diretamente da norma retromencionada. 2. Comprovado que o agravante contribui para o pagamento das despesas de moradia da ex-cônjuge, esse dispêndio deve ser abatido das despesas contabilizadas para a fixação do quantum da verba, razão pela qual revela se adequada e razoável a redução da obrigação alimentícia. 3. Recurso conhecido e, na sua extensão, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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