AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRACAP. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Como as condições da ação devem ser verificadas com base na afirmativa contida na petição inicial, aplica-se a teoria da asserção para afastar a ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões ao agravo. 2. Ausentes elementos mínimos que demonstrem a regularidade da área em que houve as edificações, tampouco a prévia autorização para construí-las, a concessão da tutela de urgência deve ser indeferida. 3. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento a ser concedido pela Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 4. Aocupação e a construção ilegal, ainda que no contexto de irregularidade da situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia em razão da proteção ao meio ambiente e da prevalência do interesse público à adequada ordenação territorial urbana. Precedentes deste Tribunal. 5. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. Não há cerceamento de defesa diante da notificação prévia da sanção aplicável, pois, nesse caso, os interessados podem impugnar o ato perante a administração pública e apresentar sua defesa. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.