TJDF AGI - 1018780-20170020072334AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO nº 165/CNJ. TERMO DE CIÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O artigo 10 da Resolução nº 165 do CNJ impõe a remessa da certidão de trânsito em julgado da sentença que aplicou medida socioeducativa ao Juízo da Execução. A ausência de envio do referido documento constitui irregularidade que deve ser sanada, justificando a expedição de ofício ao Juízo do Conhecimento.2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente prevista na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012.3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO nº 165/CNJ. TERMO DE CIÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O artigo 10 da Resolução nº 165 do CNJ impõe a remessa da certidão de trânsito em julgado da sentença que aplicou medida socioeducativa ao Juízo da Execução. A ausência de envio do referido documento constitui irregularidade que deve ser sanada, justificando a expedição de ofício ao Juízo do Conhecimento.2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente prevista na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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