TJDF AGI - 1018821-20160020316966AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Distrito Federal, em outras demandas, eximiu-se da obrigação de fornecer aparato de segurança e pugnou pela suspensão da ordem de demolição, sob o fundamento de que há lei superveniente, declarada constitucional pelo TJDFT, que objetiva regularizar os lotes intersticiais. 2. Encontra-se em vigor uma lei declarada constitucional por este Tribunal regularizando a questão. Assim, afigura-se possível a conversão em perdas e danos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Distrito Federal, em outras demandas, eximiu-se da obrigação de fornecer aparato de segurança e pugnou pela suspensão da ordem de demolição, sob o fundamento de que há lei superveniente, declarada constitucional pelo TJDFT, que objetiva regularizar os lotes intersticiais. 2. Encontra-se em vigor uma lei declarada constitucional por este Tribunal regularizando a questão. Assim, afigura-se possível a conversão em perdas e danos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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