TJDF AGI - 1018859-20160020063305AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. ALei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar causas cíveis de interesse do Distrito Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que mesmo o valor atribuído a causa sendo menor que sessenta salários mínimos, o julgador deve considerar o proveito econômico. 3. No caso em análise, discute-se a legitimidade da cobrança do diferencial do ICMS, sendo claro que o proveito econômico é maior do que o limite de alçada, razão pela qual necessária a revogação da decisão. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. ALei nº 12.153/2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar causas cíveis de interesse do Distrito Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que mesmo o valor atribuído a causa sendo menor que sessenta salários mínimos, o julgador deve considerar o proveito econômico. 3. No caso em análise, discute-se a legitimidade da cobrança do diferencial do ICMS, sendo claro que o proveito econômico é maior do que o limite de alçada, razão pela qual necessária a revogação da decisão. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão revogada.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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