TJDF AGI - 1018910-20160020300764AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS. DEMORA NA DEVOLUÇÃO. MULTA. SANÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. No caso em tela, verifica-se que a restituição dos autos deu-se de forma voluntária, antes que tivesse ocorrido a intimação do advogado agravante, e, consequentemente, ante do decurso do prazo de 3 (três) dias previsto na lei. 2. Aretenção dos autos não causou qualquer prejuízo ao agravado, não implicando em consequências tão gravosas quanto às determinadas na decisão agravada. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS. DEMORA NA DEVOLUÇÃO. MULTA. SANÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. No caso em tela, verifica-se que a restituição dos autos deu-se de forma voluntária, antes que tivesse ocorrido a intimação do advogado agravante, e, consequentemente, ante do decurso do prazo de 3 (três) dias previsto na lei. 2. Aretenção dos autos não causou qualquer prejuízo ao agravado, não implicando em consequências tão gravosas quanto às determinadas na decisão agravada. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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