TJDF AGI - 1018914-20160020142123AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É totalmente possível a inclusão de honorários convencionais na execução, se houver previsão contratual neste sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes previu, de forma expressa, que havendo necessidade de ajuizamento de ação seriam cobrados honorários advocatícios no percentual de 20% do valor total da dívida atualizada. 3. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, só podem ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas legais. Não havendo qualquer violação deve prevalecer o contrato, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É totalmente possível a inclusão de honorários convencionais na execução, se houver previsão contratual neste sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes previu, de forma expressa, que havendo necessidade de ajuizamento de ação seriam cobrados honorários advocatícios no percentual de 20% do valor total da dívida atualizada. 3. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, só podem ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas legais. Não havendo qualquer violação deve prevalecer o contrato, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão