TJDF AGI - 1018955-20160020407147AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, que nos autos da Ação de Alienação Judicial, deferiu a produção de prova pericial e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. No que tange a realização de prova pericial, resta claro que tal situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no dispositivo legal, vide 1.015, CPC/2015. 3. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 4. No caso em tela, nada há que indique impossibilidade de o agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência. 5. Recurso conhecido em parte e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, que nos autos da Ação de Alienação Judicial, deferiu a produção de prova pericial e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. No que tange a realização de prova pericial, resta claro que tal situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no dispositivo legal, vide 1.015, CPC/2015. 3. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 4. No caso em tela, nada há que indique impossibilidade de o agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência. 5. Recurso conhecido em parte e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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