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Jurisprudência


TJDF AGI - 1018955-20160020407147AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, que nos autos da Ação de Alienação Judicial, deferiu a produção de prova pericial e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. No que tange a realização de prova pericial, resta claro que tal situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no dispositivo legal, vide 1.015, CPC/2015. 3. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 4. No caso em tela, nada há que indique impossibilidade de o agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência. 5. Recurso conhecido em parte e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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