TJDF AGI - 1019380-20160020016260AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESSARCIMENTO. BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ALIENADO EM SEGUNDO LEILÃO. LEI N. 9.514/1997. A pretensão de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel alienado deve observar o regramento estabelecido pela Lei n. 9.514/1997 em detrimento ao disposto no Código Civil, porquanto se trata de lei especial. De acordo com o disposto no art. 27, §5º, da Lei n. 9.514/1997, caso o imóvel seja alienado somente no segundo leilão por valor não superior ao valor da dívida, a dívida será considerada extinta e o credor será exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESSARCIMENTO. BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ALIENADO EM SEGUNDO LEILÃO. LEI N. 9.514/1997. A pretensão de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel alienado deve observar o regramento estabelecido pela Lei n. 9.514/1997 em detrimento ao disposto no Código Civil, porquanto se trata de lei especial. De acordo com o disposto no art. 27, §5º, da Lei n. 9.514/1997, caso o imóvel seja alienado somente no segundo leilão por valor não superior ao valor da dívida, a dívida será considerada extinta e o credor será exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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