TJDF AGI - 1019394-20160020480939AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP. 1.312.736/RS. RECURSO REPETITIVO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS SUPOSTAMENTE RECONHECIDAS POR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO A SER DECIDIDA NO PROCESSO E AQUELA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL AFETADO. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As agravantes/requerentes ajuizaram, no primeiro grau, ação revisional de complementação de aposentadoria, onde buscam a condenação da PREVI a efetuar o recálculo dos salários reais de benefício das autoras, bem como a providenciar as complementações das respectivas aposentadorias, tomando-se por base a média dos últimos 36 meses do salário de participação anteriores ao mês de início do benefício. 2. Assim sendo, pela análise da petição inicial verifica-se que as agravantes/requerentes pretendem a inclusão das horas extras nos cálculos de aposentadoria. Portanto, não vislumbro qualquer diferença entre a hipótese do REsp. 1.312.736/RS, uma vez que ressaltar a decisão proferida pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira no Resp. 1.312.736/RS, que gerou o tema nº 955/STJ dos recursos repetitivos, somente estabeleceu como requisito para a determinação de suspensão do processo que a discussão gire em torno da inclusão das horas extras habituais, incorporadas ao salário do participante do plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista, nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria, como no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de suspensão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP. 1.312.736/RS. RECURSO REPETITIVO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS SUPOSTAMENTE RECONHECIDAS POR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO A SER DECIDIDA NO PROCESSO E AQUELA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL AFETADO. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As agravantes/requerentes ajuizaram, no primeiro grau, ação revisional de complementação de aposentadoria, onde buscam a condenação da PREVI a efetuar o recálculo dos salários reais de benefício das autoras, bem como a providenciar as complementações das respectivas aposentadorias, tomando-se por base a média dos últimos 36 meses do salário de participação anteriores ao mês de início do benefício. 2. Assim sendo, pela análise da petição inicial verifica-se que as agravantes/requerentes pretendem a inclusão das horas extras nos cálculos de aposentadoria. Portanto, não vislumbro qualquer diferença entre a hipótese do REsp. 1.312.736/RS, uma vez que ressaltar a decisão proferida pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira no Resp. 1.312.736/RS, que gerou o tema nº 955/STJ dos recursos repetitivos, somente estabeleceu como requisito para a determinação de suspensão do processo que a discussão gire em torno da inclusão das horas extras habituais, incorporadas ao salário do participante do plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista, nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria, como no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de suspensão mantida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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