TJDF AGI - 1019397-20160020439356AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O direito de preferência do credor hipotecário, sobre o produto de eventual hasta, não obsta a penhora do imóvel em ação de execução promovida por outro credor, pois, em caso de arrematação do bem, será observada a ordem das preferências dos credores (CPC-2015, art. 908 e CPC-73, art. 711). 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308 STJ). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O direito de preferência do credor hipotecário, sobre o produto de eventual hasta, não obsta a penhora do imóvel em ação de execução promovida por outro credor, pois, em caso de arrematação do bem, será observada a ordem das preferências dos credores (CPC-2015, art. 908 e CPC-73, art. 711). 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308 STJ). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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