AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. Afastada a capitalização mensal de juros do contrato de financiamento imobiliário da PREVI, ocorre a redução do valor da taxa devida a título de Fundo de Quitação por Morte - FQM, tendo em vista a diminuição do saldo devedor, base de cálculo da referida taxa, gerando diferença em favor do mutuário. O fato de o ajuste feito em contrato da espécie ter utilizado recurso de fundo de risco constituído com contribuições dos próprios mutuários da PREVI não torna tal repactuação intangível aos efeitos decorrentes da exclusão da capitalização mensal de juros do cálculo da dívida, determinada em decisão transitada em julgado. Se o aditivo contratual firmado pelas partes informa os valores da dívida antes e depois da repactuação, é possível definir, com base nele, o percentual do desconto a incidir sobre o novo saldo devedor, apurado sem a incidência da capitalização mensal de juros. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento da PREVI, para determinar a elaboração de novos cálculos, nos quais deverão incidir efeitos da exclusão da capitalização mensal os também sobre as repactuações havidas nos contrato sub judice.