AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA - PEDIDO ALTERNATIVO - MINORAÇÃO DO VALOR - REMÉDIO DE RECENTE PADRONIZAÇÃO - NOTA DE EMPENHO DA COMPRA DO MEDICAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A agravada é portadora de esclerose múltipla, doença incapacitante que leva à paraplegia e evolui para o óbito caso não receba o tratamento adequado, conforme relatório elaborado por profissional da rede pública de saúde. 2. Ademais, há prova nos autos de que o medicamento indicado foi adquirido pela administração, conforme nota de empenho que informa a compra de 180 unidades. 3. A falta da medicação a que o agravante está obrigado a fornecer decorre de falhas recorrentes na administração da coisa pública, tornando-se a multa, nesta hipótese, imprescindível para dar efetividade ao título, eis que a condenação, por si só, não se mostrou eficiente. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ e deste tribunal quanto à possibilidade de se fixar multa para a Fazenda Pública dar cumprimento à obrigação de fazer, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde. 5. Necessário manter o valor da multa e, por conseguinte, o seu poder coercitivo, para que não se faça letra morta do §5º do art. 461 do Código de Processo Civil. 6. Recurso desprovido.