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Jurisprudência


TJDF AGI - 1019992-20130020077267AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR A LEI 11.232/2005 - VALORES DEFINIDOS EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGADA OFENSA A COISA JULGADA - PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS CREDORES E PELO MAGISTRADO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRETENDIDO APENSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O apensamento dos autos dos embargos à execução aos autos da ação de execução de sentença não se revela medida indispensável para a tramitação do feito principal, bastando que aos autos venham a sentença e o acórdão que definiram o valor do título exequendo, sendo totalmente dispensável o laudo pericial contábil, tendo em vista que, a partir da definição dos valores, a atualização da conta se dá pelos critérios disponíveis no sítio eletrônico do tribunal de justiça. 2. Destaca-se das planilhas apresentadas pelos credores/agravados que foram inseridos os valores correspondentes à condenação na tabela de atualização deste tribunal, em estrita observância ao título judicial, o que afasta a alegada ofensa à coisa julgada e torna desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, poisaquele órgão se vale da mesma ferramenta para atualização da conta. 3. A insurgência genérica e intempestiva aos cálculos apresentados pelos credores torna preclusa a oportunidade de discussão da conta nesta sede recursal. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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