TJDF AGI - 1019993-20160020322915AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - COMUNICAÇÃO POSTERIOR DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica do e. STJ, o decreto de liquidação extrajudicial não enseja a desconstituição de penhoras já realizadas no curso de execução anteriormente ajuizada, vez que não afeta o tratamento igualitário de credores. 2. Na hipótese dos autos, a penhora de valor foi efetuada mais de um ano antes da decretação da liquidação extrajudicial da empresa executada, devendo, pois, prevalecer a penhora já efetuada, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - COMUNICAÇÃO POSTERIOR DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica do e. STJ, o decreto de liquidação extrajudicial não enseja a desconstituição de penhoras já realizadas no curso de execução anteriormente ajuizada, vez que não afeta o tratamento igualitário de credores. 2. Na hipótese dos autos, a penhora de valor foi efetuada mais de um ano antes da decretação da liquidação extrajudicial da empresa executada, devendo, pois, prevalecer a penhora já efetuada, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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