TJDF AGI - 1020235-20150020285417AGI
Ação Civil Pública. Honorários periciais. Engenharia Civil. Complexidade dos quesitos. CPC/73 1. A fundamentação consiste no enunciado dos motivos da decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 2. O valor dos honorários periciais deve ser informado pela natureza do trabalho, grau de complexidade, o local e o tempo para a sua realização, elementos que justificam a manutenção do valor apresentado pelo perito, que considerou a complexidade dos quesitos para dimensionar a cota parte de cada réu.
Ementa
Ação Civil Pública. Honorários periciais. Engenharia Civil. Complexidade dos quesitos. CPC/73 1. A fundamentação consiste no enunciado dos motivos da decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 2. O valor dos honorários periciais deve ser informado pela natureza do trabalho, grau de complexidade, o local e o tempo para a sua realização, elementos que justificam a manutenção do valor apresentado pelo perito, que considerou a complexidade dos quesitos para dimensionar a cota parte de cada réu.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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