TJDF AGI - 1020460-20160020373674AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 1.018 CPC. É tempestivo o agravo de instrumento interposto após quinze dias da publicação da decisão monocrática que determinou a devolução do veículo. Tendo em vista os princípios consagrados pelo novo Código de Processo Civil, tal qual o da primazia da decisão de mérito, devem ser compatibilizadas as disposições do artigo 1.018 com as do artigo 932, ambos do CPC, de forma que, arguido e provado pelo agravado o descumprimento da juntada da petição de interposição no prazo de 3 dias, o Relator deverá conceder o prazo de 5 dias para que o vício formal seja sanado e, se esta determinação não for cumprida, o recurso não será admitido. O contrato de alienação fiduciária firmado com agente financeiro, estranho à lide, não pode ser objeto do cumprimento de sentença, mormente pelo fato de o agente financeiro não ter integrado a lide e, pelos mesmos motivos, não é possível o deferimento do pagamento das parcelas vincendas ou do pedido de quitação do contrato de alienação fiduciária.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 1.018 CPC. É tempestivo o agravo de instrumento interposto após quinze dias da publicação da decisão monocrática que determinou a devolução do veículo. Tendo em vista os princípios consagrados pelo novo Código de Processo Civil, tal qual o da primazia da decisão de mérito, devem ser compatibilizadas as disposições do artigo 1.018 com as do artigo 932, ambos do CPC, de forma que, arguido e provado pelo agravado o descumprimento da juntada da petição de interposição no prazo de 3 dias, o Relator deverá conceder o prazo de 5 dias para que o vício formal seja sanado e, se esta determinação não for cumprida, o recurso não será admitido. O contrato de alienação fiduciária firmado com agente financeiro, estranho à lide, não pode ser objeto do cumprimento de sentença, mormente pelo fato de o agente financeiro não ter integrado a lide e, pelos mesmos motivos, não é possível o deferimento do pagamento das parcelas vincendas ou do pedido de quitação do contrato de alienação fiduciária.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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