PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Em que pesem as alegações da parte agravante, ao compulsar os autos, verifica-se que a questão sobre a natureza salarial dos valores depositados na conta corrente da parte recorrida não foi trazida à baila, sequer em sede de embargos de declaração, não havendo sido, de tal sorte, apreciado na instância a quo, encontrando-se preclusa. 3. Melhor analisando o caso dos autos, verifica-se que tanto o débito quanto o crédito penhorado, ambos possuem a mesma natureza alimentar. 4. O caráter alimentar dos honorários advocatícios tem o condão de permitir a penhora, inclusive dos salários do devedor, inserindo-se na exceção contida no §2º do art. 649, do CPC, mesmo porque a finalidade dos alimentos é sempre a mesma: prover primeiras necessidades. 5. Conhecido parcialmente o recurso, deu-se provimento ao agravo para, confirmando a liminar anteriormente concedida, restaurar a penhora fixada pelo ilustre Juízo a quo.