AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO. RELATÓRIO AVALIATIVO SUGESTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE DA MEDIDA NÃO ATINGIDA INTEGRALMENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitando o parecer do Relatório Avaliativo do agravante, que sugere a extinção da medida, mas com especial atenção às informações dele constantes, verifica-se que não é possível liberar o adolescente do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, pois ainda não restou implementada uma de suas principais finalidades, senão a principal: frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 119, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O Magistrado não está vinculado ao Relatório Avaliativo, podendo tomar decisão em sentido diverso, desde que o faça fundamentadamente. Precedentes. 3. O não atendimento integral à finalidade da medida socioeducativa de liberdade assistida, tal como ocorre in casu, em que não se implementou a matrícula e frequência escolar do agravante, é fato que impede a sua extinção, conforme se verifica, a contrario sensu, do artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE). 4. Agravo conhecido e não provido, para manter a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao agravante cumulativamente à remissão como forma de suspensão do processo.