main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 1021099-20160020188215AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, JÁ RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM PELA EXECUTADA. IRRELEVANTE A INDICAÇÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA PRINCIPAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTIMAÇÃO DO CREDOR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de execução de título extrajudicial, contra decisões que determinaram a realização e a manutenção da determinação da realização de hasta pública. 2. O depósito judicial efetuado pela agravante/executada já foi reconhecido como pagamento parcial da dívida pelo juízo a quo; ademais, a executada renunciou expressamente ao benefício de ordem, não tendo relevância a indicação de suposta existência de valores em contas bancárias da devedora principal, não se sabendo se estão de fato disponíveis. 3. No que se refere ao pedido subsidiário, de intimação do credor para perquirir sobre a anuência do parcelamento da dívida, percebo que o juiz a quo não se manifestou sobre essa questão, assim, não pode tal ponto ser apreciado em sede recursal, sob pena de supressão de instância, violando assim, o princípio do juiz natural. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão