TJDF AGI - 1021100-20160020353367AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA. NATUREZA SATISFATIVA DO RECURSO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES E BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O CÁLCULO DOS VALORES A SEREM EVENTUALMENTE INCORPORADOS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E TRANSITADAS EM JULGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em execução coletiva. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa, que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 3. Na análise concreta e minudente, não deve o magistrado limitar-se a examinar a plausibilidade do direito e o perigo da demora, mas ainda, efetuar uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 4. A preliminar suscitada pelo agravado de que o agravante não impugnou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de compensação dos reajustes posteriormente concedidos em face da coisa julgada, não havendo como possa o recurso ser conhecido, ante a não observância do princípio da dialeticidade, não restou constatada nos autos. 5. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução, e existindo manifesto interesse do sindicalizado em receber seu crédito por execução coletiva, o processo não possui mais utilidade, nos termos do art. 104 do CDC, uma vez que o desfecho de ambas as ações será a satisfação do crédito, não havendo em que se falar em coisa julgada secundum eventum litis nessa fase. 6. A questão referente à compensação das antecipações, da data base, reestruturações de carreira e base de cálculo correta para o cálculo dos valores a serem eventualmente incorporados, já restaram decididas e transitadas em julgado, e, portanto, não podem ser rediscutidas. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA. NATUREZA SATISFATIVA DO RECURSO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES E BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O CÁLCULO DOS VALORES A SEREM EVENTUALMENTE INCORPORADOS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E TRANSITADAS EM JULGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em execução coletiva. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa, que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 3. Na análise concreta e minudente, não deve o magistrado limitar-se a examinar a plausibilidade do direito e o perigo da demora, mas ainda, efetuar uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 4. A preliminar suscitada pelo agravado de que o agravante não impugnou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de compensação dos reajustes posteriormente concedidos em face da coisa julgada, não havendo como possa o recurso ser conhecido, ante a não observância do princípio da dialeticidade, não restou constatada nos autos. 5. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução, e existindo manifesto interesse do sindicalizado em receber seu crédito por execução coletiva, o processo não possui mais utilidade, nos termos do art. 104 do CDC, uma vez que o desfecho de ambas as ações será a satisfação do crédito, não havendo em que se falar em coisa julgada secundum eventum litis nessa fase. 6. A questão referente à compensação das antecipações, da data base, reestruturações de carreira e base de cálculo correta para o cálculo dos valores a serem eventualmente incorporados, já restaram decididas e transitadas em julgado, e, portanto, não podem ser rediscutidas. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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