TJDF AGI - 1021305-20160020442032AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. IRREGULARIDADE. OPÇÃO.I - A agravante impetrou mandado de segurança para afastar o ato administrativo que determinou a opção por um dos cargos, ao entendimento de serem inacumuláveis, mas a segurança foi denegada. E a apelação interposta pela recorrente teve o seguimento negado em decisão monocrática, por ser manifestamente improcedente, a qual foi confirmada no julgamento do agravo regimental, cujo acórdão transitou em julgado, conforme informação obtida no Sistema de Consulta Processual. Assim sendo, não tem respaldo jurídico a pretensão de permanecer no cargo, bem como vedar a instauração de procedimento administrativo visando apurar a irregularidade.II - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO. IRREGULARIDADE. OPÇÃO.I - A agravante impetrou mandado de segurança para afastar o ato administrativo que determinou a opção por um dos cargos, ao entendimento de serem inacumuláveis, mas a segurança foi denegada. E a apelação interposta pela recorrente teve o seguimento negado em decisão monocrática, por ser manifestamente improcedente, a qual foi confirmada no julgamento do agravo regimental, cujo acórdão transitou em julgado, conforme informação obtida no Sistema de Consulta Processual. Assim sendo, não tem respaldo jurídico a pretensão de permanecer no cargo, bem como vedar a instauração de procedimento administrativo visando apurar a irregularidade.II - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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