TJDF AGI - 1021548-20160020322763AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O escopo da Lei n. 8.009/09, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, é a proteção de um único imóvel que serve para moradia no núcleo familiar. 2. No caso em exame, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos de imóvel, objeto de alienação fiduciária pelos executados/agravantes, mas destinado à moradia de sua filha, que constituiu família, formando um novo núcleo familiar, ao qual não pode ser aplicada a proteção dos direitos de um imóvel que não integra seu patrimônio. 3. Não se pode estender o conceito de entidade familiar, de modo a tornar impenhorável um segundo imóvel, que foi adquirido e foi destinado a uma das filhas do executado, sob pena de desvirtuar por completo o objetivo da Lei n. 8.009/90. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O escopo da Lei n. 8.009/09, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, é a proteção de um único imóvel que serve para moradia no núcleo familiar. 2. No caso em exame, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos de imóvel, objeto de alienação fiduciária pelos executados/agravantes, mas destinado à moradia de sua filha, que constituiu família, formando um novo núcleo familiar, ao qual não pode ser aplicada a proteção dos direitos de um imóvel que não integra seu patrimônio. 3. Não se pode estender o conceito de entidade familiar, de modo a tornar impenhorável um segundo imóvel, que foi adquirido e foi destinado a uma das filhas do executado, sob pena de desvirtuar por completo o objetivo da Lei n. 8.009/90. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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