TJDF AGI - 1021711-20160020475943AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. INCONCLUSIVA. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. REQUISITOS. INEXISTENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNANIME. 1. Apesar de haver previsão legal de conversão da obrigação em perdas e danos grafada no artigo 499 do CPC 2015 (A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente), para que se adote esta solução faz-se necessário o requerimento do autor ou a impossibilidade material de ser cumprida a obrigação na forma específica.2. Conclui-se, portanto, que a conversão somente pode ser admitida como medida excepcional, ante a patente impossibilidade de cumprimento da obrigação, fazendo-se necessário o esgotamento das possibilidades para que se cumpra fielmente a obrigação estabelecida em sentença.3. No caso dos autos, até o presente momento, não se vislumbra a impossibilidade material da reintegração do autor na posse do imóvel, pois é possível a realização de laudo pericial complementar para a delimitação da área a ser reintegrada antes que se apele à conversão prevista no art. 499 do CPC, lembrando que o Poder Judiciário deve sempre priorizar que as obrigações por ele mesmo estabelecidas sejam cumpridas da maneira em que foram dispostas na sentença.4. Assim, se o cumprimento do decisum está sendo obstaculizado em razão da ausência de certeza quanto aos limites demarcatórios do imóvel referente à reintegração de posse, deve o magistrado, no exercício da presidência e consequente condução do processo, determinar a realização de perícia complementar apta a dar efetividade à decisão, conforme art. 130 c/c 480 do CPC, lembrando que para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, inclusive solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas.5. Assim, somente após estas providências e com o esgotamento de todas as possibilidades para que se delimite a área litigiosa é que será possível concluir-se pela possibilidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação, com a consequente conversão em perdas e danos.6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. INCONCLUSIVA. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. REQUISITOS. INEXISTENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNANIME. 1. Apesar de haver previsão legal de conversão da obrigação em perdas e danos grafada no artigo 499 do CPC 2015 (A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente), para que se adote esta solução faz-se necessário o requerimento do autor ou a impossibilidade material de ser cumprida a obrigação na forma específica.2. Conclui-se, portanto, que a conversão somente pode ser admitida como medida excepcional, ante a patente impossibilidade de cumprimento da obrigação, fazendo-se necessário o esgotamento das possibilidades para que se cumpra fielmente a obrigação estabelecida em sentença.3. No caso dos autos, até o presente momento, não se vislumbra a impossibilidade material da reintegração do autor na posse do imóvel, pois é possível a realização de laudo pericial complementar para a delimitação da área a ser reintegrada antes que se apele à conversão prevista no art. 499 do CPC, lembrando que o Poder Judiciário deve sempre priorizar que as obrigações por ele mesmo estabelecidas sejam cumpridas da maneira em que foram dispostas na sentença.4. Assim, se o cumprimento do decisum está sendo obstaculizado em razão da ausência de certeza quanto aos limites demarcatórios do imóvel referente à reintegração de posse, deve o magistrado, no exercício da presidência e consequente condução do processo, determinar a realização de perícia complementar apta a dar efetividade à decisão, conforme art. 130 c/c 480 do CPC, lembrando que para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, inclusive solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas.5. Assim, somente após estas providências e com o esgotamento de todas as possibilidades para que se delimite a área litigiosa é que será possível concluir-se pela possibilidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação, com a consequente conversão em perdas e danos.6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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