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Jurisprudência


TJDF AGI - 1021712-20160020477570AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SITUAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO ALIMENTANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos autos que o ora agravado, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou a demanda de origem no intuito de obter a condenação de seu genitor, ora agravante, ao pagamento de pensão alimentícia. Com base nas assertivas e documentos apresentados pelo autor, o Magistrado de primeira instância fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e meio em favor do requerente.2. No caso específico dos autos, a obrigação alimentar resulta do dever de sustento do pai em relação ao filho. Saliento que se trata de uma obrigação legal - e não mera faculdade - que decorre do poder familiar, sendo exigível dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores.3. Nesse contexto, em sede de cognição sumária e não exauriente, tenho como ausentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela vindicada. Com efeito, não foi cabalmente demonstrada a urgência e nem o risco de lesão grave proveniente da decisão combatida, até mesmo porque os alimentos provisórios poderão ser modificados a qualquer tempo em primeira instância, à medida que se desenvolver a instrução probatória na demanda de origem.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 16/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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