TJDF AGI - 1021874-20160020375340AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Contendo, a Certidão da Dívida Ativa, o nome e o endereço do devedor, o valor originário da dívida, além das datas iniciais de incidência da correção monetária e dos juros de mora, o número da inscrição, a data da constituição definitiva, o valor atualizado e a natureza da dívida, atendidos os requisitos legais. Mesmo que houvesse algum vício formal, o que não se vislumbrou, a nulidade da CDA somente é declarada quando causar prejuízo à ampla defesa. Não há como se reconhecer, de plano, a decadência do direito de constituição do crédito tributário, haja vista a necessidade de análise do processo administrativo que a ele deu origem.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Contendo, a Certidão da Dívida Ativa, o nome e o endereço do devedor, o valor originário da dívida, além das datas iniciais de incidência da correção monetária e dos juros de mora, o número da inscrição, a data da constituição definitiva, o valor atualizado e a natureza da dívida, atendidos os requisitos legais. Mesmo que houvesse algum vício formal, o que não se vislumbrou, a nulidade da CDA somente é declarada quando causar prejuízo à ampla defesa. Não há como se reconhecer, de plano, a decadência do direito de constituição do crédito tributário, haja vista a necessidade de análise do processo administrativo que a ele deu origem.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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