TJDF AGI - 1022081-20160020456309AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. VIGÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU. CIRURGIA REALIZADA ANTES DA COBERTURA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -O Superior Tribunal de Justiça, após diversos embates e divergências, concluiu que não se aplica aos planos coletivos a Lei 9.656/98.( AgRg no REsp 1.421.266/DF, AgRg no REsp 1.477.859/SP e, finalmente, AgRg no AgRg no Ag em REsp 51.473/SP). -A resolução nº 13/98 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar) em seu art. 3º, § 2º dispõe que somente deve ser garantido ao contratante, sem restrições, o atendimento de urgência decorrente de acidente pessoal após decorridas 24h (vinte e quatro horas) da vigência do contrato. -Na questão, não sendo cabível a cobertura do plano na data em que a contratante foi operada, não há que se falar em multa para coagir o recorrente a adimplir contrato ainda não vigente. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. VIGÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU. CIRURGIA REALIZADA ANTES DA COBERTURA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -O Superior Tribunal de Justiça, após diversos embates e divergências, concluiu que não se aplica aos planos coletivos a Lei 9.656/98.( AgRg no REsp 1.421.266/DF, AgRg no REsp 1.477.859/SP e, finalmente, AgRg no AgRg no Ag em REsp 51.473/SP). -A resolução nº 13/98 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar) em seu art. 3º, § 2º dispõe que somente deve ser garantido ao contratante, sem restrições, o atendimento de urgência decorrente de acidente pessoal após decorridas 24h (vinte e quatro horas) da vigência do contrato. -Na questão, não sendo cabível a cobertura do plano na data em que a contratante foi operada, não há que se falar em multa para coagir o recorrente a adimplir contrato ainda não vigente. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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