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Jurisprudência


TJDF AGI - 1022442-20160020378382AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA IRREGULAR. PRETENSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 562, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO.1. A expedição do mandado liminar de manutenção, previsto nos arts. 561 e 562, do CPC, pressupõe a prova da posse, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação ou do esbulho, bem como da continuação da posse. Se os elementos probatórios são insuficientes para caracterizar a presença dos requisitos legais, não há falar, na hipótese, em deferimento do pleito.2. Todavia, uma vez verificada pelo juízo a inexistência dos requisitos previstos para o deferimento, inaudita altera parte, do mandado liminar de manutenção da posse, deve determinar a realização de audiência de justificação prévia, a fim de que a autora possa comprovar suas alegações, antes de indeferir o pleito contido na inicial.3. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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