TJDF AGI - 1022634-20160020334456AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES DETERMINADA EM SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que reconheceu a legalidade da citação editalícia da devedora e a necessidade de realização de perícia para apuração de perdas e danos e de lucros cessantes. 2. A matéria devolvida não pode ultrapassar os limites do que foi decidido na instância de origem. 2.1. Como a questão referente ao valor exigido pelos honorários do perito não foi apreciada na decisão recorrida, a análise do tema, nesta sede, é inviável, sob pena de supressão de instância. 3. Eventual nulidade de citação para a liquidação já foi suprida com o comparecimento do espólio, conforme previa o 214, do CPC/73, com redação repetida no art. 239, §1º, do CPC/15. Além disto, o reconhecimento da nulidade processual depende da prova de prejuízo, o que não há nos autos, onde a fase de liquidação não foi encerrada (pas de nullité sans grief). 4. A necessidade de liquidação da sentença é questão superada pela imutabilidade da coisa julgada material prevista no art. 502 do CPC. Consta expressamente do dispositivo da sentença que o réu foi condenado em perdas e danos, bem como lucros cessantes, conforme apurado em liquidação. 5. Conforme já decidiu esta Corte, Incabíveis honorários recursais em Agravo de Instrumento interposto de decisão que não julga o mérito da causa. (20160020448258AGI, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 25/04/2017). 6. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES DETERMINADA EM SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que reconheceu a legalidade da citação editalícia da devedora e a necessidade de realização de perícia para apuração de perdas e danos e de lucros cessantes. 2. A matéria devolvida não pode ultrapassar os limites do que foi decidido na instância de origem. 2.1. Como a questão referente ao valor exigido pelos honorários do perito não foi apreciada na decisão recorrida, a análise do tema, nesta sede, é inviável, sob pena de supressão de instância. 3. Eventual nulidade de citação para a liquidação já foi suprida com o comparecimento do espólio, conforme previa o 214, do CPC/73, com redação repetida no art. 239, §1º, do CPC/15. Além disto, o reconhecimento da nulidade processual depende da prova de prejuízo, o que não há nos autos, onde a fase de liquidação não foi encerrada (pas de nullité sans grief). 4. A necessidade de liquidação da sentença é questão superada pela imutabilidade da coisa julgada material prevista no art. 502 do CPC. Consta expressamente do dispositivo da sentença que o réu foi condenado em perdas e danos, bem como lucros cessantes, conforme apurado em liquidação. 5. Conforme já decidiu esta Corte, Incabíveis honorários recursais em Agravo de Instrumento interposto de decisão que não julga o mérito da causa. (20160020448258AGI, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 25/04/2017). 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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