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Jurisprudência


TJDF AGI - 1023738-20160020476585AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR EM ABORDAGEM POR SEGURANÇA NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. A inversão do ônus da prova apenas pode ser determinada nos casos em que o magistrado constatar ser relevante o nível de dificuldade do consumidor para a obtenção das provas relacionadas à demonstração dos fatos articulados na causa de pedir. A atribuição do dever de demonstrar a inexistência da abordagem indevida por intermédio de prova que não mais existe, acaba por impedir o exercício do próprio direito de defesa. As particularidades do caso em questão indicam a impossibilidade de inversão do ônus da prova, seja pelo não atendimento aos requisitos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, ou mesmo pela impossibilidade de apresentação das imagens colhidas nas câmeras de segurança. À luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor, é necessária a apresentação de evidências suficientes aptas a legitimar atribuição do ônus probatório ao réu, sobretudo quando não dispuser dos meios necessários para a realização da prova. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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